Resposta rápida: A transação tributária permite quitar dívida ativa da União com desconto de até 65% sobre multas e juros, prazo de até 120 meses e uso de prejuízo fiscal, conforme a Lei 13.988/2020. O desconto depende da capacidade de pagamento (CAPAG).
A transação tributária, criada pela Lei 13.988/2020 e ampliada pela Lei 14.375/2022, mudou a forma como as empresas lidam com débitos inscritos em dívida ativa da União. Em vez de parcelamentos padronizados, a PGFN passou a negociar levando em conta a capacidade de pagamento de cada contribuinte.
O que é possível conseguir
- Descontos de até 65% sobre o valor total da dívida, aplicados sobre multas, juros e encargos. O valor principal não é reduzido.
- Até 70% de desconto e 145 meses para microempresas, empresas de pequeno porte, pessoas físicas e algumas entidades.
- Prazo de até 120 meses para as demais empresas.
- Uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para amortizar até 70% do saldo remanescente após os descontos.
- Possibilidade de usar precatórios em algumas modalidades.
As modalidades
| Modalidade | Para quem | Como funciona |
|---|---|---|
| Por adesão | Qualquer contribuinte que se enquadre no edital vigente | Condições padronizadas, adesão pelo portal Regularize |
| Individual simplificada | Débitos inscritos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões | Proposta com análise da situação econômica |
| Individual | Débitos acima de R$ 10 milhões, recuperação judicial e casos específicos | Negociação caso a caso com a PGFN |
O papel da CAPAG
A Capacidade de Pagamento (CAPAG) é a nota que a PGFN atribui a cada contribuinte com base em informações fiscais e patrimoniais. Ela define o grau de recuperabilidade da dívida e, portanto, o tamanho do desconto. Quanto menor a capacidade estimada, maior o desconto possível.
A CAPAG calculada automaticamente nem sempre reflete a realidade da empresa. Passivos não declarados, queda de faturamento e endividamento bancário podem ser apresentados em um pedido de revisão. Em vários casos que conduzimos, a revisão da CAPAG foi o que viabilizou o desconto máximo.
Transação e compensação: a estratégia combinada
Débitos inscritos em dívida ativa não podem ser compensados com créditos de PIS/COFINS por PER/DCOMP. Mas os créditos podem ser usados para quitar os tributos correntes, o que libera caixa para pagar a entrada e as parcelas da transação. Essa combinação é o centro do nosso trabalho: recuperar de um lado para renegociar do outro.
Com a transação formalizada, a empresa pode obter certidão positiva com efeitos de negativa, voltar a participar de licitações e acessar crédito bancário.
Cuidados antes de aderir
A transação implica confissão irrevogável dos débitos e desistência de discussões judiciais sobre eles. O atraso de parcelas pode levar à rescisão, com perda dos descontos. Por isso, simulamos cenários com o fluxo de caixa real da empresa antes de recomendar qualquer modalidade.